Projeto: |
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PDL 22 25/06/2020 (ver documento) |
Processo: |
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02-22/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPDL0022-2020 |
Promovente: |
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Alfredinho |
Ementa: |
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SUSTA A PORTARIA CONJUNTA DA SMT/SMS Nº 001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [QUE EXCLUI O DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE COM MAIS DE 18 ANOS (CID F70) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F79)] |
Assunto: |
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ACOMPANHANTE / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENTE MENTAL / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / LINHA DE ONIBUS / ONIBUS / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTARIA CONJUNTA SMT/SMS 001/2020 / SISTEMA DE TRANSPORTES / SUSTACAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE GRATUITO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 25/06/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | PRESID | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | CCJ | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | |
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Encerramento: |
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28/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |